Tem o objetivo de legalizar a construção que foi executada sem licença na prefeitura, ou que foi modificada e tais modificações não foram atualizadas. Alguns imóveis, além de não constarem informações sobre o projeto e planta, também não constam o nome ou informações do proprietário atual da construção. O qual não tem garantia de que aquele imóvel lhe pertence. Estar com todas as documentações atualizadas na prefeitura garante ao proprietário o direito ao imóvel e o pagamento justo das taxas sobre a moradia.
